Serviços públicos de Angola - Portal Oficial de Documentos

Portal de serviços públicos de Angola para solicitação online de Bilhete de Identidade, Passaporte, Registo Criminal, NIF, Alvará Comercial, Certidões e outros documentos oficiais. Pagamento via Multicaixa Entidade 00525.

Angola

Como Funciona

1
Registar
2
Escolher Serviço
3
Pagar
4
Anexar Comprovativo
5
Aguardar Aprovação
6
Baixar Recibo

Serviços Populares

Bilhete de Identidade

1ª e 2ª via - 1.800 Kz / 3.000 Kz

Passaporte Ordinário

Emissão - 30.500 Kz

Registo Criminal

Certificado - 2.500 Kz

NIF - Contribuinte

Inscrição - 1.200 Kz

Sobre Nós

Missão

Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos através de plataforma digital moderna, transparente e eficiente.

Visão

Ser a principal ponte digital entre o cidadão e o Estado Angolano até 2030.

Valores

Transparência: Todos os processos auditáveis
Segurança: Dados protegidos conforme Lei 13/19
Eficiência: Resposta em até 72h
Legalidade: Conformidade com Diário da República

Legislação Aplicável

Diploma	Descrição	Ano
Decreto Presidencial 202/19	SIMPLIFICA 1.0	2019
Lei 10/16	Simplificação de Atos	2016
Lei 7/15	Lei Geral do Trabalho	2015
Decreto 42/01	Regulamento BI	2001
Lei 1/88	Código da Família	1988
Código Civil	Direito Civil	1966
Código Penal	Direito Penal	2020
Lei 13/19	Proteção de Dados	2019
Lei 12/16	Contratação Pública	2016
Decreto 40/00	Passaportes	2000
Lei 3/11	Sociedades Comerciais	2011
Lei 2/20	Investimento Privado	2020
Lei 6/02	Lei de Terras	2002
Decreto 41/02	Código de Estrada	2002
Lei 11/20	OGE 2026	2025
Lei 5/21	Lei do Emprego	2021
Decreto 6/22	Alvarás Comerciais	2022
Lei 4/23	Urbanismo	2023
Decreto 7/24	Registos Públicos	2024
Lei 2/25	Modernização Admin	2025

Catálogo de Serviços - 12 Categorias SEPE

Passo 1: Dados do Requerente

Passo 2: Pagamento

💳 Instruções de pagamento ATM / Multicaixa Express

1. Pagamentos → Pagamentos por Referência

2. Entidade: 00525

3. Referência: 942714052

4. Valor: 0,00 Kz

5. Confirmar e guardar talão

Passo 3: Comprovativo de Pagamento

Número do Talão/Referência do Pagamento *

Data do Pagamento *

Anexar Comprovativo (PDF/JPG) *

📎 Clique para selecionar ficheiro

Formatos: PDF, JPG, PNG (Max 5MB)

Observações Adicionais

Importante: O recibo só será liberado após verificação do pagamento pelo técnico administrativo.

Tabela de Taxas e Emolumentos 2026

Valores atualizados Janeiro 2026 conforme Diário da República

Dados Bancários Únicos

Entidade: 00525

Referência: 942714052

Válido para todos os serviços

Comunicação

Notícias Recentes

Portal Digital Atualizado

20 de Janeiro 2026

Nova versão com geração automática de recibos e acompanhamento em tempo real.

Comunicados Oficiais

Comunicado 001/2026: Horário: Segunda a Sexta, 8h-15h. WhatsApp: 975 425 542

Sala de Imprensa

Press Releases

Lançamento Portal v13

Sistema completo com recibos digitais e formulários específicos por serviço.

Contacto Media

Telefone: +244 975 425 542

Auditoria e Transparência

Indicadores 2025

Pedidos Processados	15.230
Taxa de Aprovação	96%
Tempo Médio	2,8 dias
Satisfação	4,7/5

Contactos

📍 Sede

Luanda, Angola

Segunda a Sexta: 8h-15h

📞 Atendimento

WhatsApp: 975 425 542

🌐 Digital

Portal: 24h/7 dias

Resposta: até 72h úteis

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